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As Leis que regem a Actividade Florestal

As Leis que regem a Actividade Florestal

Obrigatoriedade de gestão dos combustíveis em redor das edificações.

Sr. Proprietário Florestal, os incêndios florestais constituem uma forte ameaça não só à nossa floresta como também aos edifícios e pessoas que vivem e trabalham nos espaços rurais. Todos os anos somos confrontados com a perda de inúmeros hectares de floresta e habitações em risco, tratando-se de um problema grave que obriga toda a sociedade a tomar consciência das suas obrigações que jamais podem ser descuradas.

Deste modo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes com edificações, mesmo que não sejam proprietários destas, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de protecção não inferior a 50 metros à volta de edificações, designadamente habitações ou instalações (estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos) inseridas nos espaços rurais. Esta faixa é medida a partir da alvenaria exterior da edificação e deve possuir os seguintes requisitos:

  • As copas das árvores devem distar entre si, no mínimo 4 metros;
  • As árvores devem ser desramadas 4 metros acima do solo;
  • A distância das árvores e arbustos das edificações deve ser de 5 metros para evitar a projecção das copas das árvores sobre o telhado;
  • As árvores que ofereçam risco para a habitação devem ser cortadas e os ramos e folhas retirados dos telhados;
  • As acumulações de material combustível junto às edificações (lenhas, botijas de gás, sobrantes florestais ou agrícolas, etc.) devem ser evitadas;
  • Algumas ferramentas como enxadas, ancinhos, pás ou mangueiras devem ser mantidas em lugar de fácil acesso;
  • A sua implementação ou manutenção deve ser fora do período crítico, nomeadamente entre Novembro e Março;
  • Em caso de incumprimento do proprietário dos terrenos, a Câmara Municipal notifica-o a cumprir a lei. O proprietário faltoso pode incorrer numa coima entre 140€ e 5000€.

No caso dos aglomerados populacionais, parques e polígonos industriais e aterros sanitários definidos pelo Município, a faixa de gestão de combustível não deve ser inferior a 100m.

Vamos proteger as habitações para que, em caso de incêndio, se diminua a concentração de meios de combate sobre as zonas habitacionais, ficando assim mais elementos disponíveis para o combate na defesa da floresta.

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